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NOVO ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS

Foi hoje publicada a lei que estabelece um estatuto jurídico dos animais,reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotadosde sensibilidade, a qual entrará em vigor no próximo dia 1 de Maio.

Chamamos especial atenção para as seguintes disposições:

Art.º 1323º Código Civil

Animais e coisas móveis perdidas

1 — Aquele que encontrar animal ou coisa móvel perdida e souber a quem pertence deve restituir o animal ou a coisa a seu dono ou avisá -lo do achado.

2 — Se não souber a quem pertence o animal ou coisa móvel, aquele que os encontrar deve anunciar o achado pelo modo mais conveniente, atendendo ao seu valor e às possibilidades locais, e avisar as autoridades, observando os usos da terra, sempre que os haja.

3 — Para efeitos do disposto no número anterior, deve o achador de animal, quando possível, recorrer aos meios de identificação acessíveis através de médico veterinário.

4 — Anunciado o achado, o achador faz seu o animal ou a coisa perdida, se não for reclamada pelo dono dentro do prazo de um ano, a contar do anúncio ou aviso.

5 — Restituído o animal ou a coisa, o achador tem direito à indemnização do prejuízo havido e das despesas realizadas.

6 — O achador goza do direito de retenção e não responde, no caso de perda ou deterioração do animal ou da coisa, senão havendo da sua parte dolo ou culpa grave.

7 — O achador de animal pode retê –lo.

Art.º 1305-A Código Civil

Propriedade de animais

1 — O proprietário de um animal deve assegurar o seu bem -estar e respeitar as características de cada espécie e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais relativas à criação, reprodução,

detenção e proteção dos animais e à salvaguarda de espécies em risco, sempre que exigíveis.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o dever de assegurar o bem -estar inclui, nomeadamente:

a) A garantia de acesso a água e alimentação de acordo com as necessidades da espécie em questão;

b) A garantia de acesso a cuidados médico –veterinários sempre que justificado, incluindo as medidas profiláticas, de identificação e de vacinação previstas na lei.

3 — O direito de propriedade de um animal não abrange a possibilidade de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus –tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono

Em caso de divórcio:

Artigo 1793.º -A

Animais de companhia

Os animais de companhia são confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal e também o bem-estar do animal.

Poderá consultar integralmente o diploma em https://dre.pt/application/conteudo/106549655

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